HC 610716 - DECISAO

HC 610716 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, vez que o acórdão que prorrogou a permanência no sistema prisional federal por 360 dias foi proferido em 9/10/2019 e o prazo indicado já havia decorrido, além de o juízo de primeiro grau informar que o paciente se encontra recolhido em penitenciária estadual, tornando inoportuna e inexequível a prestação jurisdicional solicitada.

Parties
Paciente: WAGNER NUNES RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul- TJRS; Manifestante: Ministério Público Federal; Manifestante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Apenado, Perda De Objeto, Intimação Sobre Medida Cautelar, Súmula 701/stf, Súmula 604/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Apenado Perda De Objeto Intimação Sobre Medida Cautelar Súmula 701/stf +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER NUNES RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul- TJRS

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal sobre medida cautelar que conferiu efeito suspensivo ao agravo
  2. 2 alegada extemporaneidade da renovação de permanência no sistema prisional federal
  3. 3 ausência de demonstração do caráter excepcional exigido pelo art. 10 da Lei 11.671/08

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, vez que o acórdão que prorrogou a permanência no sistema prisional federal por 360 dias foi proferido em 9/10/2019 e o prazo indicado já havia decorrido, além de o juízo de primeiro grau informar que o paciente se encontra recolhido em penitenciária estadual, tornando inoportuna e inexequível a prestação jurisdicional solicitada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.