AREsp 1732841 - DECISAO

AREsp 1732841 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção e a prorrogação da permanência do custodiado no presídio federal estão adequadamente fundamentadas em motivos concretos — elevado grau de periculosidade, perfil de liderança em organização criminosa com risco de doutrinação e difusão de ideias extremistas, e natureza gravíssima dos delitos — e a pretensão de transferi-lo ao sistema estadual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LEONID EL KADRE DE MELO; Tribunal a Quo: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região; Juízo De Execução/juízo De Origem: Juízo da 14.ª Vara Federal de Curitiba/PR; Ministerio Público Federal (interessado): Ministério Público Federal; Ministério Público Estadual (interessado): Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Decisão Final (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Periculosidade Do Apenado, Súmula N.7/stj, Terrorismo
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Periculosidade Do Apenado Súmula N.7/stj +1 more

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Parties

LEONID EL KADRE DE MELO

Agravante/recorrente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Tribunal a Quo

Juízo da 14.ª Vara Federal de Curitiba/PR

Juízo De Execução/juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Público Federal (interessado)

Ministério Público estadual

Ministério Público Estadual (interessado)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Penal) / Julgamento Decisão Final (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da prorrogação da permanência do custodiado em penitenciária federal
  2. 2 Se a manutenção se deu apenas por gravidade abstrata do crime de terrorismo ou por fundamentos concretos de periculosidade e liderança em organização criminosa
  3. 3 Se é admissível reexaminar matéria fático-probatória em recurso especial diante da Súmula n.7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção e a prorrogação da permanência do custodiado no presídio federal estão adequadamente fundamentadas em motivos concretos — elevado grau de periculosidade, perfil de liderança em organização criminosa com risco de doutrinação e difusão de ideias extremistas, e natureza gravíssima dos delitos — e a pretensão de transferi-lo ao sistema estadual implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se