RHC 153741 - DECISAO

RHC 153741 - DECISAO

O Tribunal manteve a renovação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal por considerar suficientemente fundamentada a decisão de primeiro grau e do próprio Tribunal de origem, em razão da alta periculosidade, posição de liderança do apenado em organização criminosa, indícios de continuidade de atuação criminosa mesmo recolhido, risco de fuga e tentativa de resgate em estabelecimentos estaduais e conformidade com a Lei nº 11.671/2008 e os Decretos nº 6.049/2007 e nº 6.877/2009, concluindo pela ausência de nulidade por fundamentação per relationem e denegando a ordem de habeas corpus.

Parties
Impetrante: Pedro Machado de Almeida Castro; Impetrante: Octávio Augusto da Silva Orzari; Impetrante: Vinícius André de Sousa; Impetrante: Bruno Henrique de Moura; Impetrante: Letícia Lemos Joca; Paciente: Levi Adriani Felício; Procurador: Procurador de Justiça; Autoridade Coatora: Magistrada de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Fundamentação Judicial, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Fundamentação Judicial Organização Criminosa Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Pedro Machado de Almeida Castro

Impetrante

Octávio Augusto da Silva Orzari

Impetrante

Vinícius André de Sousa

Impetrante

Bruno Henrique de Moura

Impetrante

Letícia Lemos Joca

Impetrante

Levi Adriani Felício

Paciente

Procurador de Justiça

Procurador

Magistrada de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação para renovação da permanência em estabelecimento federal
  2. 2 aplicação da Lei nº 11.671/2008 e dos Decretos nº 6.049/2007 e nº 6.877/2009
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a renovação da permanência do paciente no Sistema Penitenciário Federal por considerar suficientemente fundamentada a decisão de primeiro grau e do próprio Tribunal de origem, em razão da alta periculosidade, posição de liderança do apenado em organização criminosa, indícios de continuidade de atuação criminosa mesmo recolhido, risco de fuga e tentativa de resgate em estabelecimentos estaduais e conformidade com a Lei nº 11.671/2008 e os Decretos nº 6.049/2007 e nº 6.877/2009, concluindo pela ausência de nulidade por fundamentação per relationem e denegando a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Denege-se a ordem de habeas corpus em favor de Levi Adriani Felício
  • Publique-se