AREsp 1732841 - ACORDAO

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As decisões das instâncias ordinárias trazem fundamentação concreta (periculosidade elevada, perfil de liderança em organização criminosa com tendência a formar célula do Estado Islâmico, e gravidade dos delitos) que justificam a prorrogação da permanência em presídio federal; a alteração desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LEONID EL KADRE DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Reeducando, Periculosidade Do Custodiado, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Terrorismo Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Reeducando Periculosidade Do Custodiado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONID EL KADRE DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para prorrogação da permanência em presídio federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Risco de doutrinação e disseminação de ideias extremistas no sistema prisional estadual

Ratio Decidendi

As decisões das instâncias ordinárias trazem fundamentação concreta (periculosidade elevada, perfil de liderança em organização criminosa com tendência a formar célula do Estado Islâmico, e gravidade dos delitos) que justificam a prorrogação da permanência em presídio federal; a alteração desse entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental