REsp 1948596 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a persistência dos motivos que ensejaram a transferência do agravante ao Sistema Penitenciário Federal (alta periculosidade e vinculação a organização criminosa), a renovação da permanência é admissível nos termos do art. 10, §1º, da Lei 11.671/2008; a alegada violação federal não restou demonstrada e a tentativa de desconstituir as premissas fáticas exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MICHAEL DENNER COELHO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Art. 10, §1º, Lei 11.671/2008, Súmula 7 Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Art. 10, §1º, Lei 11.671/2008 Súmula 7 Do STJ

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Parties

MICHAEL DENNER COELHO MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 É lícita a prorrogação da permanência em presídio federal quando persistirem os motivos ensejadores da transferência inicial?
  2. 2 A Lei 11.671/2008 (com redação dada pela Lei 13.964/2019) impõe limite máximo para a renovação da permanência no sistema penitenciário federal?
  3. 3 A desconstituição do acórdão recorrido requer reexame de provas atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, comprovada a persistência dos motivos que ensejaram a transferência do agravante ao Sistema Penitenciário Federal (alta periculosidade e vinculação a organização criminosa), a renovação da permanência é admissível nos termos do art. 10, §1º, da Lei 11.671/2008; a alegada violação federal não restou demonstrada e a tentativa de desconstituir as premissas fáticas exigiria reexame de provas, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 346-350.