HC 847611 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da permanência do preso no sistema penitenciário federal estava fundamentada em vasta documentação não sigilosa (pedido de repasse de quantia a membros do PCC e exercício de função de disciplina) e a apreciação de alegações que demandariam revolvimento...

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Parties
Agravante: LEVI ADRIANI FELÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Habeas Corpus, Sigilo De Informações De Inteligência (sisbin), Revolvimento De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Habeas Corpus Sigilo De Informações De Inteligência (sisbin) Revolvimento De Matéria Fático Probatória

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Parties

LEVI ADRIANI FELÍCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
  2. 2 Validade da prorrogação da permanência de preso em presídio federal
  3. 3 Sigilo de informações de inteligência e sua inexigibilidade de acesso pela defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a manutenção da permanência do preso no sistema penitenciário federal estava fundamentada em vasta documentação não sigilosa (pedido de repasse de quantia a membros do PCC e exercício de função de disciplina) e a apreciação de alegações que demandariam revolvimento fático-probatório é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, informações de inteligência eventualmente não acessíveis à defesa são legalmente sigilosas conforme Lei 12.528/2011 e Decreto 2.134/1997, justificando sua não divulgação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus denegado

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Denegado o habeas corpus.