HC 893731 - DECISAO

HC 893731 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração impugna matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em habeas corpus, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos concretos demonstrando a manutenção das razões que justificaram a transferência do paciente ao sistema penitenciário...

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Parties
Paciente: MARCOS JOSÉ DE LIMA GOMES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Por Relatório De Inteligência, Direito Ao Convívio Familiar Versus Segurança Pública
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Por Relatório De Inteligência Direito Ao Convívio Familiar Versus Segurança Pública

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Parties

MARCOS JOSÉ DE LIMA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 manutenção da permanência em presídio federal e requisitos do art. 3º do Decreto nº 6.877/2009 e da Lei nº 11.671/2008
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração impugna matéria fático-probatória cuja reavaliação é vedada em habeas corpus, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e elementos concretos demonstrando a manutenção das razões que justificaram a transferência do paciente ao sistema penitenciário federal nos termos da Lei nº 11.671/2008 e do Decreto nº 6.877/2009.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.