HC 904462 - DECISAO

HC 904462 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e elementos concretos (Relatório Técnico, decisões administrativas e antecedentes criminais) que demonstram a persistência dos motivos que ensejaram a transferência ao presídio federal, legitimando a prorrogação nos termos da Lei n. 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009; logo, não cabe a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: VALDENI ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interessado (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para Presídio Federal, Progressão De Regime, Periculosidade E Organização Criminosa
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência Para Presídio Federal Progressão De Regime Periculosidade E Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

VALDENI ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 É lícita a prorrogação da permanência de preso em estabelecimento penal federal sem fato novo quando persistirem os motivos iniciais?
  2. 2 É cabível habeas corpus como substitutivo do recurso próprio neste caso?
  3. 3 A progressão de regime é compatível enquanto persistirem motivos que ensejaram a transferência ao presídio federal?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e, analisando o mérito subsidiariamente, não se constatou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação e elementos concretos (Relatório Técnico, decisões administrativas e antecedentes criminais) que demonstram a persistência dos motivos que ensejaram a transferência ao presídio federal, legitimando a prorrogação nos termos da Lei n. 11.671/2008 e Decreto n. 6.877/2009; logo, não cabe a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.