REsp 2134419 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua competência, fundamentou adequadamente a prorrogação da permanência do custodiado no presídio federal diante da persistência das razões iniciais (alta periculosidade, função de liderança na organização criminosa PCC), em conformidade com a Lei 11.671/2008, Decreto 6.877/2009 e jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 662), não sendo possível a desconstituição sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLEO GABRIEL DE OLIVEIRA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante (opinionou Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para Presídio Federal, Lei 11.671/2008, Súmula 662 Do STJ, Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência Para Presídio Federal Lei 11.671/2008 Súmula 662 Do STJ +1 more

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Parties

CLEO GABRIEL DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante (opinionou Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008
  2. 2 Requisitos e competência para prorrogação da permanência em presídio federal
  3. 3 Necessidade (ou não) de fato novo para renovação da permanência

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, no exercício de sua competência, fundamentou adequadamente a prorrogação da permanência do custodiado no presídio federal diante da persistência das razões iniciais (alta periculosidade, função de liderança na organização criminosa PCC), em conformidade com a Lei 11.671/2008, Decreto 6.877/2009 e jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Súmula 662), não sendo possível a desconstituição sem reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.