RHC 206639 - DECISAO

RHC 206639 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF, estando a prorrogação da permanência em presídio federal amparada pelo interesse da segurança pública e pela legislação aplicável; além disso, a matéria já foi apreciada em decisões anteriores (coisa julgada), de modo que o reexame de questões fático-probatórias não é viável em sede de habeas corpus.

Parties
Impetrante / Paciente: JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso Entre Unidades Da Federação, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Coisa Julgada E Vedação Ao Revolvimento Fático
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Administração Penitenciária Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Entre Unidades Da Federação Dever De Fundamentação (art. 93, Ix, Cf) Coisa Julgada E Vedação Ao Revolvimento Fático

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FIRMIANO MENDES DA SILVA

Impetrante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, inciso IX, da Constituição (dever de fundamentação)
  2. 2 Legalidade da prorrogação da permanência em presídio federal por interesse da segurança pública
  3. 3 Possibilidade de renovação do prazo sem ocorrência de fato novo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada, atendendo ao art. 93, IX, da CF, estando a prorrogação da permanência em presídio federal amparada pelo interesse da segurança pública e pela legislação aplicável; além disso, a matéria já foi apreciada em decisões anteriores (coisa julgada), de modo que o reexame de questões fático-probatórias não é viável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.