CC 208593 - ACORDAO

CC 208593 - ACORDAO

Compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ decidir sobre a necessidade de permanência do apenado no Presídio Federal; enquanto persistirem os fundamentos que justificaram a inclusão do reeducando no sistema penitenciário federal, não é possível conceder progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/executado: MARCOS JOSÉ DE LIMA GOMES; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento (terceira Seção)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Conflito De Competência, Progressão De Regime, Segurança Pública, Regime Diferenciado
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Conflito De Competência Progressão De Regime Segurança Pública Regime Diferenciado

Case Brief

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Parties

MARCOS JOSÉ DE LIMA GOMES

Agravante/executado

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal de Campo Grande - SJ/MS

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito De Competência / Julgamento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre a manutenção de apenado em presídio federal
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime enquanto subsistirem os motivos da inclusão no Sistema Penitenciário Federal
  3. 3 Limites da atuação do juízo federal ao examinar pedido de prorrogação de permanência em estabelecimento penal federal

Ratio Decidendi

Compete ao Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ decidir sobre a necessidade de permanência do apenado no Presídio Federal; enquanto persistirem os fundamentos que justificaram a inclusão do reeducando no sistema penitenciário federal, não é possível conceder progressão de regime, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro/RJ para decidir sobre a necessidade da permanência do apenado no Presídio Federal.