REsp 2132513 - DECISAO

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O recurso foi julgado prejudicado porque o período de prorrogação da permanência em presídio federal (360 dias, de 1º.5.2023 a 24.4.2024) já se consumou, configurando perda do objeto, razão pela qual se aplicou o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Recorrente: WILBER RUIZ MERCÊS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Prejudicialidade (perda De Objeto), Função Do Ministério Público Como Fiscal Da Lei
Execução Penal Direito Constitucional Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Prejudicialidade (perda De Objeto) Função Do Ministério Público Como Fiscal Da Lei

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Parties

WILBER RUIZ MERCÊS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 67 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 Aplicação do art. 10, caput, da Lei n. 11.671/2008
  3. 3 Perda do objeto por consumação do período de permanência prorrogado

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque o período de prorrogação da permanência em presídio federal (360 dias, de 1º.5.2023 a 24.4.2024) já se consumou, configurando perda do objeto, razão pela qual se aplicou o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.