AREsp 2698270 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a renovação da permanência do recorrente no...

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Parties
Agravante: JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Renovação De Inclusão No Sistema Penitenciário Federal, Súmula 7/stj, Transferência De Preso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Renovação De Inclusão No Sistema Penitenciário Federal Súmula 7/stj Transferência De Preso

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Parties

JOSÉ AILTON DO NASCIMENTO COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 7 do STJ
  2. 2 fundamentação idônea para prorrogação da permanência em unidade prisional federal
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e idônea a renovação da permanência do recorrente no Sistema Penitenciário Federal com base na Lei n. 11.671/2008 em face do interesse da segurança pública.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.