AREsp 2558106 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois os 360 dias de prorrogação da permanência em presídio federal fixados na decisão impugnada já se encerraram, de modo que a decisão recorrido esgotou seus efeitos jurídicos.

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Parties
Agravante: ALMIR RODRIGUES FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Prejudicialidade Por Perda De Objeto, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Prejudicialidade Por Perda De Objeto Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALMIR RODRIGUES FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda de objeto quando esgotados os efeitos do acórdão impugnado
  2. 2 aplicação do art. 10 da Lei nº 11.671/2008 quanto à necessidade de justificativas para permanência em presídio federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado por perda de objeto, pois os 360 dias de prorrogação da permanência em presídio federal fixados na decisão impugnada já se encerraram, de modo que a decisão recorrido esgotou seus efeitos jurídicos.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.