HC 867358 - DECISAO

HC 867358 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MARCELO FRANCISCO GOMES FONTENELE no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Agravo em E xecução n. n. 0809354-22.2022.8.15.0000). Consta dos autos que a Defesa ingressou com agravo em execução penal...

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Parties
Paciente: MARCELO FRANCISCO GOMES FONTENELE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fundamentação Judicial Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória No Habeas Corpus

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Parties

MARCELO FRANCISCO GOMES FONTENELE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há recurso próprio ou necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para prorrogação da permanência em sistema penitenciário federal
  3. 3 necessidade ou não de fato novo para renovação da permanência em presídio federal