CC 212485 - DECISAO

CC 212485 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (suscitante) para deliberar tanto sobre a necessidade de permanência do apenado no sistema prisional federal quanto sobre o prazo dessa permanência, porquanto, estando devidamente motivado o pedido pelo juízo de origem, o juízo federal não pode reavaliar o mérito das razões apresentadas, limitando-se a verificar a legalidade formal do pedido.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO; Executado: ROGÉRIO AVELINO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Defensor: Defesa do executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (suscitante) para deliberar sobre a necessidade e o prazo de permanência do apenado no sistema prisional federal.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Competência Jurisdicional, Interpretação Da Lei N. 11.671/2008, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Competência Jurisdicional Interpretação Da Lei N. 11.671/2008 Jurisprudência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

ROGÉRIO AVELINO DA SILVA

Executado

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa do executado

Defensor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao Juízo Federal reavaliar mérito do pedido estadual de prorrogação da permanência de preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 Qual o juízo competente para fixar o prazo de permanência do apenado no sistema prisional federal
  3. 3 Limites do exame pelo Magistrado Federal (apenas legalidade/formalidade ou também mérito)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (suscitante) para deliberar tanto sobre a necessidade de permanência do apenado no sistema prisional federal quanto sobre o prazo dessa permanência, porquanto, estando devidamente motivado o pedido pelo juízo de origem, o juízo federal não pode reavaliar o mérito das razões apresentadas, limitando-se a verificar a legalidade formal do pedido.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (suscitante) para deliberar sobre a necessidade e o prazo de permanência do apenado no sistema prisional federal.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.