CC 212485 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que não há limite temporal para a renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima e a Lei 13.964/2019 não agravou essa faculdade; não se verifica aplicação retroativa de lei penal mais gravosa; estando devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção, compete a esse juízo definir o prazo de permanência, cabendo ao juízo federal apenas verificar a legalidade formal, e no caso concreto a necessidade da medida era incontroversa em razão da liderança do detento na organização criminosa, razão por que manteve-se a competência do juízo suscitante.

Parties
Agravante/executado: ROGÉRIO AVELINO DA SILVA; Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo de Execução Federal (o suscitado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do STJ (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Conflito Negativo De Competência, Renovação De Permanência, Aplicação Da Lei 13.964/2019, Competência Para Definir Prazo De Permanência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Conflito Negativo De Competência Renovação De Permanência Aplicação Da Lei 13.964/2019 Competência Para Definir Prazo De Permanência

Case Brief

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Parties

ROGÉRIO AVELINO DA SILVA

Agravante/executado

Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ

Suscitante

Juízo de Execução Federal (o suscitado)

Suscitado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Conflito Negativo De Competência / Acórdão Proferido Pela Terceira Seção Do STJ (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal da Lei 13.964/2019 às renovações de permanência no sistema penitenciário federal
  2. 2 Existência ou não de limite para múltiplas renovações da permanência em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  3. 3 Competência do juízo estadual suscitante para definir a duração da permanência no sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que não há limite temporal para a renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima e a Lei 13.964/2019 não agravou essa faculdade; não se verifica aplicação retroativa de lei penal mais gravosa; estando devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção, compete a esse juízo definir o prazo de permanência, cabendo ao juízo federal apenas verificar a legalidade formal, e no caso concreto a necessidade da medida era incontroversa em razão da liderança do detento na organização criminosa, razão por que manteve-se a competência do juízo suscitante.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Reconhecer a competência do Juízo de Direito da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca do Rio de Janeiro/RJ (suscitante) para deliberar sobre a necessidade e o prazo de permanência do apenado no sistema penitenciário federal