CC 213101 - DECISAO

CC 213101 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém (PA) para deliberar sobre a necessidade e o prazo de permanência do apenado Alonso Fernandes Júnior no sistema prisional federal, porquanto, se devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, ao Juízo Federal compete apenas aferir a legalidade da medida e não reavaliar os fundamentos concretos apresentados pelo juízo que requereu a permanência.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém (PA); Suscitado: Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas (SJ/PR); Apenado: Alonso Fernandes Júnior; Requerente: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP-PA); Manifestante No Incidente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém (PA) para deliberar sobre a necessidade e o prazo de permanência do apenado no sistema prisional federal; determino que o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas dê prosseguimento à execução penal; o...
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Competência Para Deliberar Sobre Permanência E Prazo, Presídio Federal De Segurança Máxima, Liderança Em Organização Criminosa
Execução Penal Direito Processual Direito Penal Competência Jurisdicional Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Competência Para Deliberar Sobre Permanência E Prazo Presídio Federal De Segurança Máxima +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém (PA)

Suscitante

Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas (SJ/PR)

Suscitado

Alonso Fernandes Júnior

Apenado

Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP-PA)

Requerente

Ministério Público

Manifestante No Incidente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para decidir sobre a necessidade e o prazo de prorrogação da permanência de preso em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Se o Juízo Federal pode reavaliar os fundamentos apresentados pelo Juízo estadual que requereu a permanência
  3. 3 Se a Lei 13.964/2019 alterou o regime de renovações de permanência em presídio federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém (PA) para deliberar sobre a necessidade e o prazo de permanência do apenado Alonso Fernandes Júnior no sistema prisional federal, porquanto, se devidamente motivado pelo juízo estadual o pedido de manutenção do preso em presídio federal, ao Juízo Federal compete apenas aferir a legalidade da medida e não reavaliar os fundamentos concretos apresentados pelo juízo que requereu a permanência.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém (PA) para deliberar sobre a necessidade e o prazo de permanência do apenado no sistema prisional federal; determino que o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas dê prosseguimento à execução penal; o...

Orders

  • Conheça-se do conflito de competência
  • Declare-se a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Belém (PA) para deliberar sobre a necessidade e o prazo de permanência do apenado no sistema prisional federal