HC 1017778 - DECISAO

HC 1017778 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (RSPE, pareceres do DEPEN e da Direção do Sistema Penitenciário Federal, histórico disciplinar e condenações) justificando a prorrogação da permanência em presídio federal no interesse da segurança pública.

Parties
Paciente: VALACIR DE ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para Estabelecimento Penal Federal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Fundamentação Idônea Da Decisão Administrativa/judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência Para Estabelecimento Penal Federal Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Fundamentação Idônea Da Decisão Administrativa/judicial

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Parties

VALACIR DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 existência ou não de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício
  3. 3 adequação da fundamentação para prorrogação da permanência em sistema penitenciário federal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque foi utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não houve demonstração de ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (RSPE, pareceres do DEPEN e da Direção do Sistema Penitenciário Federal, histórico disciplinar e condenações) justificando a prorrogação da permanência em presídio federal no interesse da segurança pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.