RHC 216645 - DECISAO

RHC 216645 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não era o meio adequado para impugnar a decisão sobre prorrogação de permanência em presídio federal, existindo recurso cabível (agravo em execução, art. 197 LEP) já interposto e julgado pelo tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus de ofício; assim, manteve-se a decisão que considerou adequada a prorrogação da transferência.

Parties
Paciente/impetrante: FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do DEECRIM - 1ª RAJ - Comarca de São Paulo; Requerente: Secretário de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Específico (agravo Em Execução), Princípio Da Unirrecorribilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso Específico (agravo Em Execução) Princípio Da Unirrecorribilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

MM. Juízo de Direito do DEECRIM - 1ª RAJ - Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

Secretário de Estado da Administração Penitenciária de São Paulo

Requerente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para impugnação de decisão que determina permanência em estabelecimento prisional federal
  2. 2 aplicação do art. 197 da Lei de Execuções Penais (agravo em execução) como recurso cabível
  3. 3 princípio da unirrecorribilidade e vedação à tramitação concomitante de recursos e habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o habeas corpus não era o meio adequado para impugnar a decisão sobre prorrogação de permanência em presídio federal, existindo recurso cabível (agravo em execução, art. 197 LEP) já interposto e julgado pelo tribunal de origem, e não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus de ofício; assim, manteve-se a decisão que considerou adequada a prorrogação da transferência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.