HC 1025740 - DECISAO

Parties: Paciente: LUIS CARLOS MORAES DE SOUZA; Agravante/recorrente: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau: Juiz das Execuções Criminais; Impetrante/defesa: Defesa Técnica
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus
Legal Topics: Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Progressão De Regime, Excesso De Execução, Fundamentação Idônea, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal

Case Brief

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LUIS CARLOS MORAES DE SOUZA

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Juiz das Execuções Criminais

Juízo De Primeiro Grau

Defesa Técnica

Impetrante/defesa

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus

1 Exigência de fatos novos para prorrogação de permanência em presídio federal
2 Cabimento do habeas corpus como substituto do recurso ordinário (risco de supressão de instância)
3 Análise da progressão de regime para preso custodiado no sistema penitenciário federal