CC 209633 - ACORDAO

CC 209633 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal de Porto Velho - SJ/RO, autorizando a prorrogação da permanência de Anderson Felix do Rosario no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias a contar de 15/10/2024, porque o pedido de prorrogação estava fundamentado pelo juízo de origem em elementos concretos que demonstram a persistência dos motivos que justificaram a transferência (periculosidade extrema, posição de liderança em facção criminosa e prática de crimes graves) e a jurisprudência do STJ permite tal prorrogação desde que motivada pelo juízo de origem, cabendo ao juízo federal apenas verificar a legalidade da medida.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá/MG; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal de Porto Velho - SJ/RO; Apendado: Anderson Felix do Rosario
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal de Porto Velho - SJ/RO; autorizada a prorrogação da permanência do apenado por 360 dias a contar de 15/10/2024.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal, Competência Entre Juízos
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência Para O Sistema Penitenciário Federal Competência Entre Juízos

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios de Francisco Sá/MG

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal de Porto Velho - SJ/RO

Suscitado

Anderson Felix do Rosario

Apendado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prorrogação da permanência do apenado no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 necessidade de fundamentação pelo juízo de origem para renovação do prazo
  3. 3 competência para decidir sobre a prorrogação de permanência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal de Porto Velho - SJ/RO, autorizando a prorrogação da permanência de Anderson Felix do Rosario no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias a contar de 15/10/2024, porque o pedido de prorrogação estava fundamentado pelo juízo de origem em elementos concretos que demonstram a persistência dos motivos que justificaram a transferência (periculosidade extrema, posição de liderança em facção criminosa e prática de crimes graves) e a jurisprudência do STJ permite tal prorrogação desde que motivada pelo juízo de origem, cabendo ao juízo federal apenas verificar a legalidade da medida.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal de Porto Velho - SJ/RO; autorizada a prorrogação da permanência do apenado por 360 dias a contar de 15/10/2024.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal de Porto Velho - SJ/RO.
  • Autorizar a prorrogação do período de permanência de Anderson Felix do Rosario no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias, a contar de 15/10/2024.