HC 989005 - ACORDAO

HC 989005 - ACORDAO

A prorrogação da permanência do paciente no sistema penitenciário federal não exige fato novo quando a decisão expressa, com fundamentação adequada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial; no caso, a renovação foi lastreada em documentos oficiais que demonstram liderança e continuidade de atuação criminosa, a decisão observou o contraditório e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus.

Parties
Agravante: EMERSON BRASIL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Periculosidade, Liderança Em Organização Criminosa, Súmula 662
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Periculosidade Liderança Em Organização Criminosa Súmula 662

Case Brief

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Parties

EMERSON BRASIL DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fato novo para prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal
  2. 2 fundamentação baseada na persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial
  3. 3 possibilidade de controle via habeas corpus diante de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

A prorrogação da permanência do paciente no sistema penitenciário federal não exige fato novo quando a decisão expressa, com fundamentação adequada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial; no caso, a renovação foi lastreada em documentos oficiais que demonstram liderança e continuidade de atuação criminosa, a decisão observou o contraditório e não há ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem no habeas corpus