CC 211047 - ACORDAO

CC 211047 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR, autorizando a prorrogação da permanência de Mailan Figueiredo dos Santos no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias, por entender que o juízo suscitante fundamentou adequadamente a persistência dos motivos ensejadores da transferência (liderança em organização criminosa e histórico prisional conturbado), nos termos da Lei n. 11.671/2008.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá/AP; Suscitado: Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR; Apenado: Mailan Figueiredo dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR e autorizada a prorrogação da permanência de Mailan Figueiredo dos Santos no Sistema Penitenciário Federal por 360 dias.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Competência Entre Juízos, Sistema Penitenciário Federal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Competência Entre Juízos Sistema Penitenciário Federal

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto de Macapá/AP

Suscitante

Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR

Suscitado

Mailan Figueiredo dos Santos

Apenado

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prorrogação do prazo de permanência no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 Competência para decidir sobre a prorrogação da permanência
  3. 3 Necessidade de fundamentação pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito de competência e declarou-se competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR, autorizando a prorrogação da permanência de Mailan Figueiredo dos Santos no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias, por entender que o juízo suscitante fundamentou adequadamente a persistência dos motivos ensejadores da transferência (liderança em organização criminosa e histórico prisional conturbado), nos termos da Lei n. 11.671/2008.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR e autorizada a prorrogação da permanência de Mailan Figueiredo dos Santos no Sistema Penitenciário Federal por 360 dias.

Orders

  • Declarar a competência do Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Catanduvas - SJ/PR.
  • Autorizar a prorrogação do período de permanência de Mailan Figueiredo dos Santos no Sistema Penitenciário Federal por mais 360 dias.