AREsp 1799069 - DECISAO

AREsp 1799069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região demonstrou a persistência dos motivos que justificam a custódia do agravante no Sistema Penitenciário Federal (elevada periculosidade, liderança em organização criminosa, relatório de inteligência, procedimento disciplinar e indícios técnicos), a prorrogação por 360 dias foi razoável e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Execução Penal / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Presos, Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Presos Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)

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Parties

ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Execução Penal / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação da permanência de apenado em estabelecimento penal federal
  2. 2 aplicação do art. 10, §1º da Lei 11.671/2008 e sua alteração pela Lei 13.964/2019
  3. 3 verificação de periculosidade e requisitos do art. 3º da Lei 11.671/08 e do Decreto 6.877/09

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região demonstrou a persistência dos motivos que justificam a custódia do agravante no Sistema Penitenciário Federal (elevada periculosidade, liderança em organização criminosa, relatório de inteligência, procedimento disciplinar e indícios técnicos), a prorrogação por 360 dias foi razoável e a revisão demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da prorrogação da permanência do apenado ANTÔNIO MÁRCIO DA SILVA na Penitenciária Federal de Catanduvas por 360 dias, contados de 04/01/2020.