HC 649053 - ACORDAO

HC 649053 - ACORDAO

Havendo modificação fático-processual superveniente e substancial (renovação por 360 dias pelo Juiz Estadual em 25/02/2021), impede-se o exame per saltum pelo STJ; compete à jurisdição de segundo grau e ao juízo de origem apreciar a validade da decisão estadual sobre a permanência em presídio federal, de modo que se mantém o indeferimento liminar da petição inicial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO FABIANO DA SILVA AQUINO; Tribunal Impetrado: Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Análise Per Saltum Pelo STJ, Indeferimento Liminar
Execução Criminal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Competência Entre Justiça Estadual E Federal Análise Per Saltum Pelo STJ Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FABIANO DA SILVA AQUINO

Agravante

Tribunal Regional Federal da 3.ª Região

Tribunal Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alteração fático-processual superveniente e sua incidência no interesse processual
  2. 2 possibilidade de exame per saltum pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 competência para avaliar requisitos de permanência em presídio federal

Ratio Decidendi

Havendo modificação fático-processual superveniente e substancial (renovação por 360 dias pelo Juiz Estadual em 25/02/2021), impede-se o exame per saltum pelo STJ; compete à jurisdição de segundo grau e ao juízo de origem apreciar a validade da decisão estadual sobre a permanência em presídio federal, de modo que se mantém o indeferimento liminar da petição inicial e nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção do indeferimento liminar da petição inicial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial