RHC 147174 - DECISAO

RHC 147174 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido nem provido porque a via eleita era inadequada (há agravo em execução próprio), não se constatou, em cognição sumária, teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que deferiu a prorrogação de permanência em unidade prisional federal, o vício apontado (menção à ausência de manifestação da defesa) foi corrigido parcialmente por embargos de declaração, e a decisão original está fundamentada no interesse da segurança pública, na legislação e na jurisprudência aplicáveis.

Parties
Paciente: Márcio dos Santos Nepomuceno; Requerente: Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Autoridade Coatora: Juiz da Vara de Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Não Conhecimento/negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; não conhecimento/denegação da ordem
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Agravo Em Execução, Parcialidade Judicial, Embargos De Declaração
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Parties

Márcio dos Santos Nepomuceno

Paciente

Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Requerente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juiz da Vara de Execuções Penais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No STJ Não Conhecimento/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus quando usado como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 legalidade da prorrogação de permanência em estabelecimento prisional federal por 360 dias
  3. 3 alegada parcialidade do juiz e supressão do direito de defesa

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido nem provido porque a via eleita era inadequada (há agravo em execução próprio), não se constatou, em cognição sumária, teratologia ou ilegalidade manifesta na decisão que deferiu a prorrogação de permanência em unidade prisional federal, o vício apontado (menção à ausência de manifestação da defesa) foi corrigido parcialmente por embargos de declaração, e a decisão original está fundamentada no interesse da segurança pública, na legislação e na jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; não conhecimento/denegação da ordem

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.