AREsp 1732841 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ter sido a permanência do ora Agravante no Presídio Federal embasada apenas na gravidade abstrata do crime de terrorismo e no perigo de disseminação de ideias terroristas no presídio estadual não corresponde à realidade dos autos, pois as instâncias ordinárias foram explícitas ao mencionar a grande periculosidade daquele, que possui perfil de liderança em relevante organização criminosa tendente a formar célula do Estado Islâmico no Brasil, além da natureza gravíssima dos delitos sob investigação, fundamentos que se apresentam concretos e distintos da gravidade abstrata do delito de terrorismo. 2. Rever os concretos fundamentos declinados pelas instâncias federais, com o intuito de transferir o Reeducando para o sistema penitenciário estadual, demandaria, sem sombra de dúvida, o reexame de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ: Trata-se de agravo regimental interposto por LEONID EL KADRE DE MELO contra decisão de minha lavra, por meio da qual conheci e neguei provimento ao recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 262): "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL." Nas razões do regimental, a Defesa refuta o óbice da Súmula n. 7 desta Corte, alegando ser desnecessária a análise de matéria fática ou de provas (fls. 276-277). Requer, assim, a reconsideração do decisum ora agravado ou a remessa do regimental ao Colegiado para ser provido (fls. 277-278). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ter sido a permanência do ora Agravante no Presídio Federal embasada apenas na gravidade abstrata do crime de terrorismo e no perigo de disseminação de ideias terroristas no presídio estadual não corresponde à realidade dos autos, pois as instâncias ordinárias foram explícitas ao mencionar a grande periculosidade daquele, que possui perfil de liderança em relevante organização criminosa tendente a formar célula do Estado Islâmico no Brasil, além da natureza gravíssima dos delitos sob investigação, fundamentos que se apresentam concretos e distintos da gravidade abstrata do delito de terrorismo. 2. Rever os concretos fundamentos declinados pelas instâncias federais, com o intuito de transferir o Reeducando para o sistema penitenciário estadual, demandaria, sem sombra de dúvida, o reexame de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. VOTO A EXMA. SRA. MINISTRA LAURITA VAZ (RELATORA): Consta nos autos que a Defesa se rebelou contra a decisão do Juízo da 14.ª Vara Federal de Curitiba/PR que autorizou a manutenção do ora Agravante na Penitenciária Federal de Campo Grande/MS por mais três anos, contados do dia 06/07/2020. Ao agravo de execução da Defesa a Corte Federal de origem negou provimento (fls. 91-97). Nas razões do recurso especial, a Defesa apontou violação aos arts. 5.º e 10, ambos da Lei n. 11.671/2008, aduzindo, em suma, que a manutenção do Recorrente no Presídio Federal de Catanduva se deu por força da gravidade abstrata do crime de terrorismo e pelo perigo de disseminação de ideias terroristas a fim de catalisar seguidores nos presídios estaduais (fls. 107-128). Requereu, assim, o retorno do ora Agravante ao presídio estadual de origem (fl. 128). O recurso especial não foi admitido (fls. 160-162). Interposto o agravo em recurso especial (fls. 170-182), o Ministério Público estadual apresentou contrarrazões (fls. 133-157) e contraminuta (fls. 186-193). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do agravo (fls. 206-213). Por meio da decisão de fls. 262-265, conheci do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Daí a interposição do presente agravo regimental (fls. 270-279). Feito esse breve escorço histórico, passo ao exame da controvérsia. A Corte Federal de origem manteve o Recorrente na Penitenciária Federal por mais três anos com lastro nestes fundamentos (fls. 94-95; sem grifos no original): "No caso dos autos, importa rememorar que LEONID restou condenado nos autos da ação penal nº 5046863-67.2016.4.04.7000/PR, à pena de 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 3º da Lei nº 13.260/2016; 6 anos e 5 meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 5º, § 1º, I, c/c § 2º, da Lei nº 13.260/2016, da Lei nº 13.260/2016; 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 288 do Código Penal; totalizando 15 anos, 10 meses e 5 dias de reclusão (evento 113). O custodiado foi incluído, temporariamente, na Penitenciária Federal de Campo Grande, em 25/07/2016. Sua permanência foi autorizada pelo prazo de 360 dias em razão de prisão decretada pelo Juízo, quando da deflagração da fase ostensiva da denominada operação hashtag. Sua permanência no SPF foi prorrogada por duas vezes, na forma do art. 10, § 4º, da Lei 11.671/2008. Esta é a terceira. A Divisão antiterrorismo entendeu que permanecem os pressupostos para manutenção dos presos no Presídio Federal de Campo Grande/MS. O MPF manifestou-se pela renovação do pedido de permanência, e na sequência, o Juízo da execução deferiu o pedido autorizando a permanência de LEONID na PF de Campo Grande, por mais 03 anos. A decisão ora agravada não merece reparos porquanto a medida deinclusão de LEONID em presídio de segurança máxima foi fundamentada no elevado grau de periculosidade do custodiado e na natureza gravíssima dos delitos sob investigação, haja vista que, à época, havia fortes indícios de relevante participação do interno e outros em organização criminosa, de modo a formar célula do Estado Islâmico no Brasil, como bem anotou o Juízo recorrido, verbis: Além de suficientemente comprovada a periculosidade de LEONID, resta também comprovado o interesse da segurança pública em mantê-lo custodiado em Presídio Federal de segurança máxima (art.3º da Lei nº 11.671/2008). Em razão do perfilde liderança atrelado a LEONID EL KADRE DE MELO, sua inserção no sistema carcerário estadual facilitaria a doutrinação e/ou a difusão de ideias extremistas, gerando inegáveis riscos à sociedade. A toda evidência, a decisão objurgada foi suficientemente fundamentada no grau de periculosidade e na natureza gravíssima dos delitos pelos quais LEONID fora condenado, mormente pela relevante participação do interno em organização criminosa, de modo a formar célula do Estado Islâmico no Brasil, de forma que permanecem os motivos que ensejaram a sua inclusão no SPF. Portanto, neste momento, a custódia federal é a medida que mais se ajusta aos interesses da segurança pública." Como se vê, a alegação de ter sido a permanência do ora Agravante no Presídio Federal embasada apenas na gravidade abstrata do crime de terrorismo e no perigo de disseminação de ideias terroristas no presídio estadual não corresponde à realidade dos autos, pois as instâncias ordinárias foram explícitas ao mencionar a grande periculosidade daquele, que possui perfil de liderança em relevante organização criminosa tendente a formar célula do Estado Islâmico no Brasil, além da natureza gravíssima dos delitos sob investigação, fundamentos que se apresentam concretos e distintos da gravidade abstrata do delito de terrorismo. A propósito, mutatis mutandis: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. III - De fato, as r. decisões das instâncias ordinárias estão adequadamente motivadas, não havendo o alegado constrangimento ilegal, uma vez que imperiosa a segregação do agravante em estabelecimento prisional de segurança máxima do sistema federal, diante da periculosidade que ostenta e que restou revelada nos autos, sendo um dos líderes de organização criminosa com atuação, principalmente, no Estado do Rio Grande do Sul, responsável pela prática de diversos crimes violentos. .. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 653.799/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 26/05/2021; sem grifos no original.) "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO APENADO EM PENITENCIÁRIA FEDERAL. ALTA PERICULOSIDADE DO PRESO.NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. A decisão agravada, portanto, não merece qualquer intervenção. O acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro está bem fundamentado e salientou a necessidade de manutenção do apenado na Penitenciária de Mossoró/RN. A decisão afirmou que o grau de periculosidade do preso, sua influência negativa dentro do sistema prisional e a incapacidade do sistema em mantê-lo sem risco para a sociedade depreendem-se de manifestação da Secretaria de Segurança do Estado do Rio de Janeiro. 4. Assim, a transferência do recorrente e a prorrogação desta se deram em razão de fatos concretos a indicar tal necessidade, dada a elevada periculosidade do preso e a fim de proporcionar o seu desligamento da organização criminosa da qual faz parte (Terceiro Comando Puro - TCP). Como visto, está devidamente demonstrada a excepcionalidade requerida para a prorrogação da permanência do apenado sob custódia federal. .. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no AREsp 1804584/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 19/04/2021; sem grifos no original.) Ademais, rever os concretos fundamentos declinados pelas instâncias federais, com o intuito de transferir o Reeducando para o sistema penitenciário estadual, demandaria, sem sombra de dúvida, o reexame de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. A propósito, mutatis mutandis: " .. EXECUÇÃO PENAL. VIOLAÇÃO AO ART. 564, INCISO IV, DO CPP. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. SÚMULAS NS. 282 E 356/STF. TRANSFERÊNCIA DO APENADO PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. PRORROGAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. FUNÇÃO RELEVANTE EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.7/STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA. .. 4. Alterar as conclusões lançadas no acórdão impugnado, sobretudo com relação à participação do agravante em organização criminosa ou quanto ao seu desempenho de função de relevância, exigiria aprofundado revolvimento do contexto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula n.7/STJ. 5. Agravo desprovido." (AgRg no AREsp 1.547.887/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 08/11/2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESÍDIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA ORIGEM. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 3. O reeducando, de acordo com o Tribunal a quo, praticou vários crimes e infrações disciplinares em todas as unidades nas quais permaneceu preso, integra facção criminosa, matou cinco presidiários rivais, mediante decapitação, e oferece riscos à população carcerária, aos servidores e aos visitantes. 4. Para afastar as conclusões do acórdão seria imprescindível reexaminar fatos, o que é vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7 deste STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1.273.391/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2018, DJe 24/10/2018; sem grifos no original.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo regimental. É como voto.