REsp 1948596 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO MICHAEL DENNER COELHO MACHADO agrava da decisão monocrática de fls. 346-350. Para a parte,"o exame da pretensão amparada na violação do artigo10, §1º, da Lei 11.671/2008, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não .. demanda revolvimento fático-probatório" (fl. 354). Argumenta o insurgente que deve ser flexibilizado oentendimento de que é possível a prorrogação de permanência em presídio federal se persistirem seus motivos ensejadores, uma vez que "já se encontra custodiado no sistema penitenciário federal há mais de 3 (três) anos, a ultrapassar o termo de permanência como delimita o §1ºdo artigo 10 da Lei 11.671/2008" (fl. 355). O postulante sustenta que "a Diretoria do Sistema Penitenciário Federal (e-STJ fls.54/55) manifestou-se pela sua "devolução" .. ao sistema de origem" e que "os fundamentos que assentaram o interesse da segurança pública, .. não podem justificar ad infinitum a permanência do interno no sistema federal" (fl. 355).Acrescenta (fl. 357): .. o princípio da individualização da pena é consequência direta do postulado da personalidade, a novação da permanência deveria apresentar nova relação à culpabilidade do preso, amparada em elementos concretos da vida no cárcere e não uma liquidação geral de contas, sob pena de afronta ao devido processo legal e ao contraditório (art. 5º., LIV e LV, da Constituição Federal), a gerar nova lesão a direito do preso (ao art. 5º., XXX, da Constituição Federal). Pede a reforma do julgado. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA MEDIDA. SÚMULA 7 E 83 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, se persistirem osmotivos ensejadores datransferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional. 2.O tempoda medida passou a ser de até trêsanos, renovável por iguais períodos quando houver motivos. Explicitadas aalta periculosidade do agravante e sua condição de membro de organização criminosa, não se verifica a violação federal apontada pela defesa. A desconstituição do acórdão recorrido demandaria exame de provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. VOTO Mantenho a decisão de fls. 346-350. O agravante foi transferido ao Sistema Penitenciário Federal, em 22/11/2017, em razão de comprometimento com a "facção criminosa Comando Vermelho e a participação em planejamento de fuga que envolvia o sequestro de servidores do sistema prisional local e da Juíza Titular da Vara de Execuções Penais de Brasília" (fl. 30). O"monitoramento realizado pela SEAPE junto ao DEPEN continuou apontando não apenas a manutenção, mas o fortalecimento de seus vínculos faccionários e o aparente propósito do interno na difusão da ideologia criminosa na massa carcerária distrital (Relatório Técnico n. 26/2019 -DIP/SESIPE -ID 197676088; e Ofício 09/2020 -SEAPE/COSIP/UNISAS -ID 248757401)" (fl. 31). Por isso, apesar da manifestação daDiretoria do Sistema Penitenciário Federal, houve requerimento da prorrogação da medida (fls. 37-38), o que foi deferido em decisão assim motivada (fl. 112): No caso, o preso é apontado como líder da organização criminosa Comando Vermelho, sendo que, durante sua custódia no sistema carcerário do Distrito Federal, estava arquitetando plano de fuga, e, para tanto, planejava sequestrar a Juíza da Vara de Execução Penal do DF, bem como os servidores da Unidade Prisional e seus familiares, com o objetivo de forçar o fornecimento de alvará de soltura em favor os internos. No relatório da Comissão Técnica de Classificação da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, podem ser extraídas, na parte que interessa, as seguintes informações:02/12/2019 PFMOS) - Interno mantém os laços com a facção criminosa Comando Vermelho, tendo recebido, provavelmente, ajudafinanceira de LUIZ FERNANDO DA COSTA, ex-interno desta Unidade, para custear suas despesas intra e extramuros. 16/11/2020 - PFMOS - Em 31JUL2020, o interno MICHAEL DENNER tentou enviar correspondência com endereços e números telefônicos pertencentes a familiares de internos da facção criminosa Comando Vermelho, solicitando que os mesmos fossem guardados "com cuidado", demostrando a intenção de utilizá-los quando retornar ao seu estado de origem. O Tribunal manteve o decisum, visto que"para a renovação do pedido de permanência em presídio federal .. é suficiente a demonstração da persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso" (fl. 257). O aresto está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que autorizoua solução monocrática do recurso especial. Com efeito: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional" (AgRg no HC n. 612.263/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 18/2/2021). Confira-se: "persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada" (AgRg no CC n. 169736/RJ, Terceira Seção, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 17/2/2020). Ainda: "a continuação dos motivos e fundamentos que levaram à transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal é suficiente para ensejar a renovação do período" (AgRg no RHC n. 147.174/RJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador convocado Do TRF 1ª REGIÃO), 6ª T., DJe 27/9/2021). Aplica-se ao caso o entendimento de que .. a persistência dos motivos que ensejaram a transferência para o presídio federal constitui fundamento idôneo para a prorrogação de permanência. Precedentes: AgRg no CC 145.670/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/2/2019 e CC 156.518/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/8/2018 .. (CC n. 174.981/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 3ª S., DJe 1º/3/2021). A teor do art. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, o período de permanência será de até 3 anos, renovável por iguais períodos. A lei não dispõe sobre o limite máximo da medida. Assim: 1.1. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima" .. . Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei n. 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que ao modificar a redação do art. 10 da Lei 11.671/2008, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação "por iguais períodos", no plural" (RHC 130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020). .. (AgRg no AREsp n. 1808669/RN, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJe 5/4/2021). Explicitados os motivos para a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal (alta periculosidade e condição de membro de organização criminosa), não se verifica a violação federal apontada pela defesa. A desconstituição das premissas fáticas doacórdão recorrido demandaria exame (e não mera revaloração) de provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.