AREsp 2124507 - DECISAO
O agravo foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois a prorrogação de 360 dias da permanência em presídio federal já havia sido cumprida e a decisão impugnada esgotou seus efeitos jurídicos; decisão fundamentada nos arts. 932, III do CPC, art. 3.º do CPP e art. 34, XI do RISTJ e em precedentes desta Corte.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: MARIO APENSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
- Outcome
- Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto.
- Legal Topics
- Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Perda De Objeto, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties
MARIO APENSA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Legal Issues
- 1 perda de objeto por decurso do prazo de prorrogação da permanência em presídio federal
- 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão que manteve prorrogação de permanência
Ratio Decidendi
O agravo foi julgado prejudicado por perda do objeto, pois a prorrogação de 360 dias da permanência em presídio federal já havia sido cumprida e a decisão impugnada esgotou seus efeitos jurídicos; decisão fundamentada nos arts. 932, III do CPC, art. 3.º do CPP e art. 34, XI do RISTJ e em precedentes desta Corte.
Court Disposition
Agravo em recurso especial julgado prejudicado por perda do objeto.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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