HC 893731 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MARCOS JOSÉ DE LIMA GOMES, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: "AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA VEP QUE PRORROGOU O PRAZO DE PERMANÊNCIA DO AGRAVANTE EM PRESÍDIO FEDERAL. Sem razão o Agravante. O pedido de renovação se sustentou em informações coletadas pelo Serviço de Inteligência da Secretaria de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, que comprovam a permanência dos motivos que deram ensejo à transferência do apenado para presídio federal. In casu, o extrato de inteligência dá conta de que se trata de apenado de alta periculosidade e influência na organização criminosa denominada "LIGA DA JUSTIÇA", e que sua presença neste Estado, mesmo acautelado, poderia gerar instabilidade nas áreas onde ele exerce influência, num momento em que se implementa política de austeridade no combate ao crime organizado. Ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do Decreto nº 6877/2009, editado para regulamentar a aplicação da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, pois, a Secretaria de Polícia Civil apontou motivos concretos autorizadores da renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, a saber: "O retorno de "GÃO" ao Estado do Rio de Janeiro poderá incluí-lo em um já conturbado cenário de disputas territoriais, além da possibilidade de alianças com outros milicianos, bem como a disputa pela liderança; a permanência do interno em tela no Sistema Prisional Federal dificultará possíveis articulações intramuros, e, por conseguinte, o fluxo de ordens emanadas do interior de unidades prisionais para comparsas extramuros, além de contribuir para manutenção da ordem e segurança públicas. "Foi ressaltado que, "(..)mesmo estando preso, "GÃO" poderia continuar exercendo grande influência e liderança e o seu retorno ao Estado do Rio de Janeiro poderá figurar nas ações de disputas territoriais, alianças com outros milicianos, bem como a disputa pela liderança; a permanência do interno em tela no Sistema Prisional Federal dificultará possíveis articulações intramuros, e, por conseguinte, o fluxo de ordens emanadas do interior de unidades prisionais para comparsas extramuros, além de contribuir para manutenção da ordem e segurança públicas. "Ora, não há dúvida de que tais circunstâncias configuram razão apta a ensejar a renovação do prazo de permanência do agravante na Penitenciária Federal, visando assegurar o interesse da segurança pública, sendo despicienda, ademais, a ocorrência de fato novo, conforme reiterada jurisprudência do STJ. Por fim, importa ressaltar que o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade de renovações sucessivas, "sempre que o interesse público exigir", exatamente como no caso dos autos. Portanto, a decisão guerreada se mostra correta, nada havendo de ilegal. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO." (e-STJ, fl. 17-19) Consta dos autos que o juízo de primeiro grau deferiu a renovação da permanência do apenado no regime penitenciário federal pelo período de 3 anos. Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução, o qual foi negado provimento pelo Tribunal de origem. Neste writ, alega que o Paciente não possui mais potencialidade para desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual. Aduz que "o DEPEN em novo parecer juntado se manifestou contrário a renovação do apenado no SPF e deixou consignado no parecer feito no dia 23/08/2023 que o Paciente não tem mais potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual, por isto, foi favorável ao retorno do apenado ao Estado de origem, visto que não mais subsistem os motivos ensejadores da inclusão" (e-STJ, fl. 5). Sustenta que "o Paciente não possui qualquer inquérito policial instaurado em seu desfavor desde 2014 ou sequer é investigado pela Policia Civil há 10 anos. No mesmo sentido, não possui em seu desfavor qualquer ação penal proposta também há quase 10 anos" (e-STJ, fl. 6). Assevera que "as considerações lançadas no requerimento da autoridade policial se baseia exclusivamente em um relatório de inteligência com dados arquivados relativos a vida pregressa do Paciente pelos quais o mesmo já cumpriu desde 2014, sua pena em presidio Federal" (e-STJ, fl. 6). Ressalta que "a fundamentação expendida pela Secretaria de Policia Civil é absolutamente genérica e conjectural, sendo inapta a sustentar providência de tamanha gravidade" (e-STJ, fl. 14). Requer a concessão da ordem para determinar o retorno do paciente ao seu Estado de origem, com sua exclusão do Sistema Penitenciário Federal. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus de ofício. Ao autorizar a permanência do recorrente na unidade prisional de segurança máxima, foram destacados os seguintes fundamentos no acórdão combatido: "In casu, o extrato de inteligência dá conta de que se trata de apenado de alta periculosidade e influência na organização criminosa denominada "LIGA DA JUSTIÇA", e que sua presença neste Estado, mesmo acautelado, poderia gerar instabilidade nas áreas onde ele exerce influência, num momento em que se implementa política de austeridade no combate ao crime organizado. Ao contrário do sustentado pela defesa, verifica-se estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do Decreto nº 6877/2009, editado para regulamentar a aplicação da Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, pois, a Secretaria de Polícia Civil apontou motivos concretos autorizadores da renovação da permanência do agravante no sistema penitenciário federal, a saber: "O retorno de "GÃO" ao Estado do Rio de Janeiro poderá incluí-lo em um já conturbado cenário de disputas territoriais, além da possibilidade de alianças com outros milicianos, bem como a disputa pela liderança; a permanência do interno em tela no Sistema Prisional Federal dificultará possíveis articulações intramuros, e, por conseguinte, o fluxo de ordens emanadas do interior de unidades prisionais para comparsas extramuros, além de contribuir para manutenção da ordem e segurança públicas." Foi ressaltado que, "(..) mesmo estando preso, "GÃO" poderia continuar exercendo grande influência e liderança e o seu retorno ao Estado do Rio de Janeiro poderá figurar nas ações de disputas territoriais, alianças com outros milicianos, bem como a disputa pela liderança; a permanência do interno em tela no Sistema Prisional Federal dificultará possíveis articulações intramuros, e, por conseguinte, o fluxo de ordens emanadas do interior de unidades prisionais para comparsas extramuros, além de contribuir para manutenção da ordem e segurança públicas." Ora, não há dúvida de que tais circunstâncias configuram razão apta a ensejar a renovação do prazo de permanência do agravante na Penitenciária Federal, visando assegurar o interesse da segurança pública, sendo despicienda, ademais, a ocorrência de fato novo, conforme reiterada jurisprudência do STJ. .. Por fim, importa ressaltar que o C. Supremo Tribunal Federal reconheceu a legalidade de renovações sucessivas, "sempre que o interesse público exigir", exatamente como no caso dos autos." (e-STJ, fls. 32-37). Como se vê, a manutenção do paciente no Sistema Penitenciário Federal cumprem as exigências previstas na legislação específica - Lei 11.671/2008 e Decreto 6.877/2009, estando o acórdão fundamentado em elementos concretos, no sentido de que os motivos iniciais que subsidiaram a transferência do paciente ao sistema penitenciário federal de segurança máxima ainda permanecem hígidos - "apenado de alta periculosidade e influência na organização criminosa denominada "LIGA DA JUSTIÇA", e que sua presença neste Estado, mesmo acautelado, poderia gerar instabilidade nas áreas onde ele exerce influência", além de "a permanência do interno em tela no Sistema Prisional Federal dificultará possíveis articulações intramuros, e, por conseguinte, o fluxo de ordens emanadas do interior de unidades prisionais para comparsas extramuros, além de contribuir para manutenção da ordem e segurança públicas", de modo que o retorno do custodiado ao sistema penitenciário estadual representa considerável risco à segurança pública local. Além disso, restou consignado que o paciente "mesmo estando preso, "GÃO" poderia continuar exercendo grande influência e liderança e o seu retorno ao Estado do Rio de Janeiro poderá figurar nas ações de disputas territoriais, alianças com outros milicianos, bem como a disputa pela liderança". Nesse contexto, a revisão do posicionamento manifestado no acórdão recorrido, tal como pleiteado pela defesa, demandaria necessariamente o reexame dos elementos fáticos e probatórios dos autos, providência descabida em sede de habeas corpus. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PRESÍDIO FEDERAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ter sido a permanência do ora Agravante no Presídio Federal embasada apenas na gravidade abstrata do crime de terrorismo e no perigo de disseminação de ideias terroristas no presídio estadual não corresponde à realidade dos autos, pois as instâncias ordinárias foram explícitas ao mencionar a grande periculosidade daquele, que possui perfil de liderança em relevante organização criminosa tendente a formar célula do Estado Islâmico no Brasil, além da natureza gravíssima dos delitos sob investigação, fundamentos que se apresentam concretos e distintos da gravidade abstrata do delito de terrorismo. 2. Rever os concretos fundamentos declinados pelas instâncias federais, com o intuito de transferir o Reeducando para o sistema penitenciário estadual, demandaria, sem sombra de dúvida, o reexame de matéria fático-probatória, providência descabida em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 1.732.841/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 9/11/2021, DJe de 18/11/2021.) Outrossim, vale salientar que direito ao convívio familiar não é absoluto e deve se harmonizar ao interesse de segurança social, de modo que, as circunstâncias atuais demandam a manutenção do recorrente no Presídio Federal, mesmo que distante de seus familiares. Ante o exposto não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA