CC 202831 - DECISAO

CC 202831 - DECISAO

Verificou-se que o Juízo suscitante demonstrou, com base em elementos concretos e na fragilidade do sistema penitenciário estadual, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência do apenado ao presídio federal; assim, nos termos da Lei n. 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ, compete ao Juízo estadual...

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Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal, JEF e Criminal em Meio Fechado da Seção Judiciária de Rondônia; Executado: MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção de MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS no Sistema Penitenciário Federal; determinada a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, sob...
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Suscitação De Conflito De Competência, Liderança Em Organização Criminosa
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Competência Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Suscitação De Conflito De Competência Liderança Em Organização Criminosa

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Parties

Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal, JEF e Criminal em Meio Fechado da Seção Judiciária de Rondônia

Suscitado

MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS

Executado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para decidir sobre a renovação da permanência de apenado em estabelecimento penal federal de segurança máxima
  2. 2 quais os limites do juízo federal ao revisar pedido motivado pelo juízo estadual de origem
  3. 3 se persistem os motivos que ensejaram a inclusão do apenado no Sistema Penitenciário Federal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Juízo suscitante demonstrou, com base em elementos concretos e na fragilidade do sistema penitenciário estadual, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência do apenado ao presídio federal; assim, nos termos da Lei n. 11.671/2008 e da jurisprudência do STJ, compete ao Juízo estadual declarar a excepcionalidade e requerer a prorrogação, cabendo ao Juízo Federal apenas a supervisão e a execução penal no estabelecimento federal; portanto conheceu-se do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA e determinar a prorrogação da estada do apenado na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, sob...

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a necessidade de manutenção de MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS no Sistema Penitenciário Federal; determinada a prorrogação de sua estada na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, sob...

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito da Corregedoria dos Presídios da Comarca de Belém/PA para decidir sobre a manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal.
  • Deverá ser prorrogada a estada de MARCOS PAULO MONTE DOS SANTOS na Penitenciária Federal em Porto Velho/RO, sob a supervisão do Juízo Federal suscitado.