REsp 2132513 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por WILBER RUIZ MERCÊS, com fundamento no artigo 105, III, a, da Carta Magna, contra acórdão proferido pela 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que negou provimento ao seu recurso de agravo em execução (e-STJ fls. 194/201). Consta dos autos que o Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal do Estado do Rio Grande do Norte prorrogou a permanência do recorrente em presídio federal por mais 360 dias. No presente recurso, a defesa sustenta a violação do art. 67 da Lei n. 7.210/84, em razão da ausência de manifestação ministerial na função de fiscal da lei. Alega, ainda, a ofensa ao art. 10, caput, da Lei n. 11.671/2008, ao argumento de que inexiste fundamentação válida para a prorrogação do tempo de permanência do recorrente em presídio federal por mais 360 dias. Após a apresentação das contrarrazões pelo Ministério Público Federal (e-STJ fls. 301-313), o apelo nobre foi admitido (e-STJ fls. 315-315). O Ministério Público Federal se manifestou pela prejudicialidade do recurso (e-STJ fls. 331-337). É o relatório. Decido. Cinge-se a controvérsia em verificar se as instâncias ordinárias deram a correta interpretação aos arts. 67 da Lei n. 7.210/84 e 10, caput, da Lei n. 11.671/2008. A pretensão recursal encontra-se prejudicada. No caso, a defesa pretende desconstituir decisão de prorrogação da permanência do apenado em presídio federal por mais 360 a contar de 1º de maio de 2023 até 24 de abril de 2024. Todavia, o lapso temporal da permanência já se consumou. Forçoso, portanto, o reconhecimento da perda do objeto deste recurso especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA