AREsp 2558106 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ALMIR RODRIGUES FERREIRA, com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no Agravo em Execução Penal n. 0006192-20.2023.8.26.0041. O retrospecto foi bem delineado no parecer do Ministério Público Federal, do qual extraio o seguinte excerto (e-STJ fl. 584): Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALMIR RODRIGUES FERREIRA contra decisão proferida pela Presidência do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que inadmitiu o apelo nobre ofertado pela defesa do réu. Consoante se extrai dos autos, por decisão prolatada em 13/12/2022, o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de São Paulo DEECRIM 1ª RAJ deferiu a renovação da permanência do apenado em estabelecimento penitenciário federal de segurança máxima, pelo prazo de 360 dias, a contar de 25/01/2023. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução, oportunidade em que a 2ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado (fls. 1340): Agravo em execução penal. Pedido de cassação da decisão que renovou a permanência do sentenciado em unidade do sistema penitenciário federal. Impossibilidade. Renovação que não reclama fatos novos, bastando que subsistam os motivos que deram ensejo à inclusão em presídio federal. Agravante denunciado por crime de organização criminosa. Investigações que deram causa ao oferecimento da denúncia reveladoras de que ocupa importante posição na hierarquia de organização criminosa autodenominada "Primeiro Comando da Capital - PCC". Imprescindibilidade da manutenção do sentenciado em penitenciária federal para a garantia da segurança pública. Agravo não provido. A defesa interpôs recurso especial, com base na alínea "a", inciso III do artigo 105, da Constituição Federal, no qual sustenta violação ao art. 10, caput, da Lei nº 11.671/2008, visto que estão ausentes justificativas para a suposta persistência dos motivos que ensejaram a inicial transferência do preso para o sistema penitenciário federal, medida de caráter excepcional e por prazo determinado. O recurso especial foi inadmitido na origem por incidência da Súmula 7/STJ (fls. 1400/1401). No presente agravo em recurso especial, o agravante afirma que "o RECURSO ESPECIAL interposto pela defesa tem interesse único, qual seja, fazer valer o texto do artigo 10, §1º da Lei nº 11.671/2008 que o TJSP em seu julgamento negou vigência, na medida em que a norma é clara em determinar que o período de permanência em presídio federal será renovado se persistirem os motivos que a determinaram, o que não é a hipótese no caso da espécie" (fls. 1409). Manifestou-se o Parquet Federal, às e-STJ fls. 1.455/1.457, pela prejudicialidade do recurso. É o relatório. Decido. A análise da irresignação encontra-se prejudicada. Com efeito, o recurso se insurge contra acórdão que manteve a prorrogação da permanência do apenado em presídio federal por mais 360 dias, fixando-se o termo final da prorrogação em 25/1/2023 (e-STJ fls. 19/22). Assim, verifica-se que os referidos 360 (trezentos e sessenta dias) de prorrogação já foram cumpridos e que a decisão impugnada esgotou seus efeitos jurídicos, ocasionando a perda de objeto desta irresignação. Cito ainda, nesse mesmo sentido, os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça , proferidos monocraticamente por ministros integrantes de ambas as turmas da Terceira Seção: O presente agravo objetiva a admissão de recurso especial que impugna acórdão proferido em agravo de execução interposto contra decisão que, em 05/02/2019, determinou a transferência do Agravante, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), para o Regime Disciplinar Diferenciado, em Presídio Federal. Tal lapso já transcorreu, motivo pelo qual não mais subsiste interesse na discussão, estando perdido o objeto recursal. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial. (AREsp 1.654.705/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 4/5/2020.) O recurso está prejudicado por perda do objeto. Conforme constou no voto proferido pelo TRF4, a decisão de prorrogação impugnada estendia a permanência do recorrente no SPF até 3/4/19 (fl. 77), lapso temporal já alcançado. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil c/c o art. 3.º do Código de Processo Penal, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, julgo prejudicado o agravo em recurso especial. (AREsp 1.477.970/PR, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, DJe de 29/10/2019.) Como bem ponderou o parecer ministerial, o presente agravo impugna acórdão proferido em agravo de execução interposto contra decisão que, em 5/7/2017, determinou a transferência do Agravante, pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), para o Regime Disciplinar Diferenciado, em Presídio Federal. Tal lapso já transcorreu, motivo pelo qual não mais subsiste interesse na discussão, estando perdido o objeto recursal. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial. (AREsp 1.302.257/MS, relatora Ministra LAURITA VAZ, DJe de 13/2/2019) A análise do recurso especial encontra-se prejudicada. Com efeito, o recurso especial foi interposto contra acórdão que manteve a prorrogação da permanência do apenado em presídio federal por mais 360 dias, fixando-se o termo final da prorrogação em 11/04/2015. Assim, verifica-se que os referidos 360 (trezentos e sessenta dias) de prorrogação já foram cumpridos e que a decisão impugnada esgotou seus efeitos jurídicos, ocasionando a perda de objeto deste recurso especial. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso especial. (REsp 1.509.849/PR, de minha relatoria, DJe de 1º/12/2017.) Ante o exposto, julgo prejudicado o presente recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA