RHC 209526 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo excepcional do habeas corpus; a prorrogação da permanência no presídio federal estava fundamentada na persistência dos motivos iniciais, em conformidade com a Lei n. 11.671/2008 e jurisprudência do STJ, e eventual reexame do mérito e das provas caberia às instâncias ordinárias ou ao juízo estadual competente; a alegação de impedimento da magistrada não foi discutida na instância inferior, caracterizando supressão de instância.

Parties
Recorrente / Paciente: MICHEL EDSON FERREIRA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Competência Entre Justiça Estadual E Federal, Habeas Corpus Como Via Extraordinária, Imparcialidade Do Magistrado (impedimento), Periculosidade Do Detento
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Competência Entre Justiça Estadual E Federal Habeas Corpus Como Via Extraordinária Imparcialidade Do Magistrado (impedimento) +1 more

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Parties

MICHEL EDSON FERREIRA

Recorrente / Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prorrogação da permanência no Sistema Penitenciário Federal
  2. 2 competência para revisar pedido de prorrogação (Juízo estadual vs. Justiça Federal)
  3. 3 exigência ou não de fato novo para renovação da permanência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar o manejo excepcional do habeas corpus; a prorrogação da permanência no presídio federal estava fundamentada na persistência dos motivos iniciais, em conformidade com a Lei n. 11.671/2008 e jurisprudência do STJ, e eventual reexame do mérito e das provas caberia às instâncias ordinárias ou ao juízo estadual competente; a alegação de impedimento da magistrada não foi discutida na instância inferior, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.