CC 214557 - DECISAO

CC 214557 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Mossoró - SJ/RN em razão de haver decisão fundamentada do juízo estadual pela prorrogação da permanência do reeducando no sistema federal, à luz da súmula 622/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que atribui ao magistrado estadual a declaração da excepcionalidade da medida.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções da Região Metropolitana de Belém - PA; Suscitado: Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Mossoró - SJ/RN; Reeducando: Antônio Rangel Duarte Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Mossoró - SJ/RN, suscitado.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Súmula N. 622/stj, Lei 11.671/2008, Lei 13.964/2019, Liderança Em Organização Criminosa
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Súmula N. 622/stj Lei 11.671/2008 Lei 13.964/2019 +1 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções da Região Metropolitana de Belém - PA

Suscitante

Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Mossoró - SJ/RN

Suscitado

Antônio Rangel Duarte Lima

Reeducando

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para fiscalizar a execução penal do reeducando
  2. 2 se é necessária ocorrência de fato novo para prorrogação da permanência em presídio federal
  3. 3 efetividade da decisão fundamentada do juízo estadual sobre manutenção no sistema federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Mossoró - SJ/RN em razão de haver decisão fundamentada do juízo estadual pela prorrogação da permanência do reeducando no sistema federal, à luz da súmula 622/STJ e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que atribui ao magistrado estadual a declaração da excepcionalidade da medida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Seção de Execução Penal de Mossoró - SJ/RN, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.