HC 1047594 - DECISAO

HC 1047594 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCOS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Regime Disciplinar Diferenciado (rdd), Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional, Competência Entre Juízos, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Processual Penal Execução Penal Direitos Fundamentais Direito Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Regime Disciplinar Diferenciado (rdd) Assistência Médica Em Estabelecimento Prisional Competência Entre Juízos +1 more

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Parties

MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina - 5ª Câmara Criminal

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prorrogação da permanência do paciente em presídio federal de segurança máxima estava devidamente fundamentada
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser empregado como substituto de recurso próprio
  3. 3 Se há omissão no atendimento médico do paciente no estabelecimento prisional federal