AREsp 2970213 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa foi regularmente intimada e permaneceu inerte (preclusão), a jurisprudência do STJ afasta a nulidade pela ausência de oitiva prévia (Súmula 639), a manutenção da permanência em presídio federal está...

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Parties
Agravante: JOÃO PINTO CARIOCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Contraditório E Ampla Defesa, Lei 11.671/2008 E Decreto 6.877/2009, Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa, Preclusão Por Inércia Da Defesa, Fundamentação Per Relationem, Jurisprudência Sumulada Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Contraditório E Ampla Defesa Lei 11.671/2008 E Decreto 6.877/2009 Periculosidade E Liderança Em Organização Criminosa +3 more

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Parties

JOÃO PINTO CARIOCA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação do contraditório e da ampla defesa pela ausência de oitiva prévia
  2. 2 Necessidade ou não de fatos novos para prorrogação da custódia federal
  3. 3 Manutenção da permanência em presídio federal por periculosidade e risco à segurança pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa foi regularmente intimada e permaneceu inerte (preclusão), a jurisprudência do STJ afasta a nulidade pela ausência de oitiva prévia (Súmula 639), a manutenção da permanência em presídio federal está fundamentada em elementos concretos (relatórios do DEPEN e da SEAP) que demonstram a periculosidade e liderança em organização criminosa do agravante, e a prorrogação dispensa fatos novos quando persistem os motivos que justificaram a transferência inicial (Súmula 662), havendo, assim, justificativa idônea para a medida em atenção à segurança pública.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.