CC 220092 - DECISAO

CC 220092 - DECISAO

Conhecido o conflito, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA para deliberar sobre a prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal, pois persistindo as razões que ensejaram a inclusão (liderança na organização criminosa, periculosidade e risco à ordem pública) a renovação é cabível e o magistrado federal não pode substituir o juízo estadual na valoração desses fundamentos, devendo apenas verificar a legalidade da medida.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal da Seção Judiciária de Rondônia; Apenado: MOISÉS FREITAS FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Mérito Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA; determino a permanência do apenado no sistema penitenciário federal.
Legal Topics
Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal, Competência, Transferência Para Sistema Penitenciário Federal, Súmula 662
Execução Penal Direito Processual Penal Prorrogação De Permanência Em Presídio Federal Competência Transferência Para Sistema Penitenciário Federal Súmula 662

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara de Execução Penal da Seção Judiciária de Rondônia

Suscitado

MOISÉS FREITAS FRANCO

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Mérito Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre a prorrogação da permanência de preso em estabelecimento penal federal
  2. 2 Se a renovação exige demonstração de fatos novos
  3. 3 Se o magistrado federal pode exercer juízo de valor sobre a fundamentação do juízo estadual

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, reconheceu-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA para deliberar sobre a prorrogação da permanência do apenado no sistema penitenciário federal, pois persistindo as razões que ensejaram a inclusão (liderança na organização criminosa, periculosidade e risco à ordem pública) a renovação é cabível e o magistrado federal não pode substituir o juízo estadual na valoração desses fundamentos, devendo apenas verificar a legalidade da medida.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA; determino a permanência do apenado no sistema penitenciário federal.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais da Região Metropolitana de Belém/PA