REsp 1948596 - DECISAO

DECISÃO MICHEL DENNER COELHO MACHADO interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF,contra acórdão do Tribunal a quo, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fl.282): Agravo em execução penal interposto .. contra decisão do Juiz Federal Corregedor da Penitenciária em Mossoró/RN que deferiu a renovação da permanência do apenado por mais 180 (cento e oitenta) dias, no Sistema PenitenciárioFederal (SPF). 2. Existência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a satisfação dos requisitos legais, por continuar o apenado a exercer poderes de liderança dentro de organização criminosa. 3. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima é dispensável a ocorrência de fato novo, sendo suficiente a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, devidamente justificada na decisão judicial. 4. Explicitados os motivos da necessidade de permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal, os quais se lastrearam na sua alta periculosidade e na sua condição de membro de organização criminosa (Comando Vermelho), não é possível a determinação de sua devolução ao estado de origem 5. Inexistência de qualquer previsão legal acerca do limite temporal para a renovação da permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima. 6. Incompatibilidade entre os motivos justificadores da permanência do apenado no SPF e os benefícios liberatórios da execução. 7. Agravo em execução penal não provido. O recorrente aponta a violação doart. 10, § 1º, da Lei nº 11.671/2008. Argumenta que a prorrogação de permanência empresídio federalestá fundamentada em fatosantigos, sem demonstração dacontemporaneidade da providência excepcional. Esclarece que aprópria Diretoria do Sistema Penitenciário Federal atestou seubom comportamento carcerário.Requer o imediato retorno à origem. Contrarrazões às fls. 314-326. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso. Decido. O recurso é tempestivo e foi admitido na origem. Todavia, não comporta provimento. O recorrente foi transferido ao Sistema Penitenciário Federal, em 22/11/2017, em razão de comprometimento com a "facção criminosa Comando Vermelho e a participação em planejamento de fuga que envolvia o sequestro de servidores do sistema prisional local e da Juíza Titular da Vara de Execuções Penais de Brasília" (fl. 30). O "monitoramento realizado pela SEAPE junto ao DEPEN continuou apontando não apenas a manutenção, mas o fortalecimento de seus vínculos faccionários e o aparente propósito do interno na difusão da ideologia criminosa na massa carcerária distrital (Relatório Técnico n. 26/2019 -DIP/SESIPE -ID 197676088; e Ofício 09/2020 -SEAPE/COSIP/UNISAS -ID 248757401)" (fl. 31). Por isso, em 22/10/2020, houve requerimento da prorrogação da medida (fls. 37-38), o que foi deferido em decisão assim motivada (fl. 112): No caso, o preso é apontado como líder da organização criminosa Comando Vermelho, sendo que, durante sua custódia no sistema carcerário do Distrito Federal, estava arquitetando plano de fuga, e, para tanto, planejava sequestrar a Juíza da Vara de Execução Penal do DF, bem como os servidores da Unidade Prisional e seus familiares, com o objetivo de forçar o fornecimento de alvará de soltura em favor os internos. No relatório da Comissão Técnica de Classificação da Penitenciária Federal em Mossoró/RN, podem ser extraídas, na parte que interessa, as seguintes informações:02/12/2019 PFMOS) - Interno mantém os laços com a facção criminosa Comando Vermelho, tendo recebido, provavelmente, ajudafinanceira de LUIZ FERNANDO DA COSTA, ex-interno desta Unidade, para custear suas despesas intra e extramuros. 16/11/2020 - PFMOS - Em 31JUL2020, o interno MICHAEL DENNER tentou enviar correspondência com endereços e números telefônicos pertencentes a familiares de internos da facção criminosa Comando Vermelho, solicitando que os mesmos fossem guardados "com cuidado", demostrando a intenção de utilizá-los quando retornar ao seu estado de origem. O Tribunal manteve o decisum, uma vez que"para a renovação do pedido de permanência em presídio federal .. é suficiente a demonstração da persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso" (fl. 257). O aresto está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o que autoriza a solução monocrática do recurso especial. Deveras: "Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo. Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível manter a providência excepcional"(AgRg no HC 612.263/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). Confira-se: "persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para o presídio federal de segurança máxima, a renovação da permanência do apenado é providência indeclinável, como medida excepcional e adequada para resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada" (AgRg no CC 169736/RJ, Terceira Seção, Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 17/02/2020). Ainda: "a continuação dos motivos e fundamentos que levaram à transferência do apenado ao Sistema Penitenciário Federal é suficiente para ensejar a renovação do período"(AgRg no RHC 147.174/RJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 27/09/2021). Aplica-se ao caso o entendimento de que " apersistência dos motivos que ensejaram a transferência para o presídio federal constitui fundamento idôneo para a prorrogação de permanência. Precedentes: AgRg no CC 145.670/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 19/2/2019 e CC 156.518/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 14/8/2018"(CC 174.981/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/03/2021). A teor doart. 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008, o período de permanência será de até 3 anos, renovável por iguais períodos. A lei não dispõe sobre o limite máximo da medida. Assim: 1.1. "A Lei n. 11.671/2008 não estabeleceu qualquer limite temporal para a renovação de permanência do preso em estabelecimento penal federal de segurança máxima" .. . Tal entendimento não foi alterado pela superveniência da Lei n. 13.964/2019, em vigor desde 23 de janeiro de 2020, na medida em que ao modificar a redação do art. 10 da Lei 11.671/2008, estendeu o prazo inicial de permanência do preso em presídio federal de 360 (trezentos e sessenta) dias para 3 (três) anos, sem, contudo, estipular limite de renovação, pois fala em possibilidade de renovação "por iguais períodos", no plural"(RHC 130.518/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 4/8/2020, DJe 12/8/2020). .. (AgRg no AREsp 1808669/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021). Explicitados os motivos para a permanência do preso no Sistema Penitenciário Federal (alta periculosidade econdição de membro de organização criminosa), não se verifica a violação federal apontada pela defesa.A desconstituição do acórdão recorridodemandaria exame de provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. À vista do exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.