AREsp 2493617 - DECISAO

AREsp 2493617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, transcrição de trechos do relatório e do voto e indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma).

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prorrogação De Plano Coletivo, Opção De Continuidade, Art. 30 Da Lei N. 9.656/98, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico
Direito Da Saúde Processo Civil Direito Contratual Prorrogação De Plano Coletivo Opção De Continuidade Art. 30 Da Lei N. 9.656/98 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo do art. 30 da Lei n. 9.656/98 (data de rescisão ou data da opção/implantação pela operadora)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para admissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido (demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, transcrição de trechos do relatório e do voto e indicação de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.