AREsp 1924536 - DECISAO

AREsp 1924536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes), que é abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde quando o beneficiário está em tratamento médico necessário à sua sobrevivência ou incolumidade física; tal conclusão funda-se na proteção da saúde do consumidor, na boa-fé contratual e na função social do contrato, inexistindo prejuízo econômico à operadora que continua a receber a contraprestação.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prorrogação De Plano De Saúde Coletivo, Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde, Função Social Do Contrato, Cláusulas Abusivas, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Contratual Saúde Suplementar Direito Processual Civil Prorrogação De Plano De Saúde Coletivo Rescisão Unilateral De Contrato De Plano De Saúde Função Social Do Contrato Cláusulas Abusivas +2 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção excepcional de plano coletivo além do prazo do art. 30 da Lei 9.656/98 em razão de tratamento médico em curso
  2. 2 abusividade da extinção de contrato de plano de saúde durante tratamento necessário para sobrevivência/incolumidade física
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu, em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ e precedentes), que é abusiva a rescisão unilateral do plano de saúde quando o beneficiário está em tratamento médico necessário à sua sobrevivência ou incolumidade física; tal conclusão funda-se na proteção da saúde do consumidor, na boa-fé contratual e na função social do contrato, inexistindo prejuízo econômico à operadora que continua a receber a contraprestação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios do recorrido de 15% para 16% sobre o valor da causa.