AREsp 2683422 - DECISAO

AREsp 2683422 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da perda superveniente do interesse recursal e porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria o reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou não demonstradas diligências capazes de justificar a prorrogação do prazo para juntar as certidões do Detran.

Parties
Agravante: DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prorrogação De Prazo, Preclusão, Art. 139 Do CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Prorrogação De Prazo Preclusão Art. 139 Do CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Perda Superveniente Do Interesse Recursal Súmula 7/stj

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Parties

DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 139 do CPC
  2. 2 natureza dilatória do prazo para juntar documentos
  3. 3 perda superveniente do interesse recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da perda superveniente do interesse recursal e porque o acolhimento da pretensão do recorrente demandaria o reexame do quadro fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7/STJ; além disso, o tribunal de origem considerou não demonstradas diligências capazes de justificar a prorrogação do prazo para juntar as certidões do Detran.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.