AREsp 1890275 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — que concluiu que os emails não preencheram os requisitos editalícios para prorrogação e que não houve demonstração de responsabilidade da ARTESP — demandaria reexame de matéria de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: Concessionária Rota das Bandeiras S/A; Agravado: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo negado
Legal Topics
Prorrogação De Prazo Contratual, Aditivo Contratual, Multa Contratual Por Atraso, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Interpretação Do Art. 57 Da Lei Nº 8.666/93, Art. 24 Da LINDB
Direito Administrativo Licitações E Contratos Direito Processual Civil Prorrogação De Prazo Contratual Aditivo Contratual Multa Contratual Por Atraso Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Interpretação Do Art. 57 Da Lei Nº 8.666/93 +1 more

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Parties

Concessionária Rota das Bandeiras S/A

Agravante

ARTESP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de termo aditivo para prorrogação de obra e contrato de concessão
  2. 2 valor probatório de emails para formalizar pedido de prorrogação
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a reforma das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem — que concluiu que os emails não preencheram os requisitos editalícios para prorrogação e que não houve demonstração de responsabilidade da ARTESP — demandaria reexame de matéria de fato vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; determinou-se, ainda, o pagamento de honorários advocatícios de 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo negado

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).