REsp 2135759 - DECISAO

REsp 2135759 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a prorrogação do prazo do curso em razão de força maior comprovada, da proximidade da conclusão e da inexistência de prejuízo à instituição; a reforma da decisão exigiria reexame de provas,...

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Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (apelação De Decisão Que Anulou Ato Administrativo E Determinou Prorrogação De Prazo De Curso) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prorrogação De Prazo Para Conclusão De Curso, Jubilamento, Força Maior, Autonomia Universitária, Prequestionamento, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Constitucional Prorrogação De Prazo Para Conclusão De Curso Jubilamento Força Maior Autonomia Universitária +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (apelação De Decisão Que Anulou Ato Administrativo E Determinou Prorrogação De Prazo De Curso) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 prequestionamento de questões federais
  3. 3 possibilidade de prorrogação do prazo de curso em caso de força maior

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem motivou adequadamente a prorrogação do prazo do curso em razão de força maior comprovada, da proximidade da conclusão e da inexistência de prejuízo à instituição; a reforma da decisão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7, e parte das alegações da recorrente não foi prequestionada nos autos, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.