AREsp 2523212 - DECISAO

AREsp 2523212 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão ou prorrogação da exigibilidade do crédito tributário está regulada pelo art.151 do CTN e por normas locais competentes (Lei nº 6.740/2020), não podendo o Judiciário, por meio de decisão, criar moratória geral dos tributos sem violar os princípios da legalidade, isonomia e separação dos Poderes e provocar risco aos cofres públicos, entendimento alinhado com a decisão do STF na SS 5.363; assim não se configurou direito líquido e certo do agravante.

Parties
Agravante: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA.; Agravado: Município do Rio de Janeiro; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prorrogação De Prazo Tributário, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Mandado De Segurança, Pandemia COVID 19, Competência Do Judiciário, Separação Dos Poderes, Legalidade, Isonomia
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prorrogação De Prazo Tributário Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Mandado De Segurança Pandemia COVID 19 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA.

Agravante

Município do Rio de Janeiro

Agravado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à prorrogação de prazos tributários por decisão judicial durante a pandemia
  2. 2 Competência do Judiciário para deferir moratória ou prorrogação de vencimentos tributários
  3. 3 Aplicação do art. 151 do CTN quanto à suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a suspensão ou prorrogação da exigibilidade do crédito tributário está regulada pelo art.151 do CTN e por normas locais competentes (Lei nº 6.740/2020), não podendo o Judiciário, por meio de decisão, criar moratória geral dos tributos sem violar os princípios da legalidade, isonomia e separação dos Poderes e provocar risco aos cofres públicos, entendimento alinhado com a decisão do STF na SS 5.363; assim não se configurou direito líquido e certo do agravante.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.