REsp 1267454 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a proteção às expressões de propaganda foi extinta pela Lei n. 9.279/96, cujo art. 233 veda a prorrogação desses registros; o Tribunal de origem não foi omisso quanto aos arts. 122 e 233 da Lei de Propriedade Industrial; faltou prequestionamento quanto ao art. 5º da LINDB; e o recurso não poderia obter convolação do registro em marca nem novo exame probatório, em razão das limitações processuais e das súmulas aplicáveis.

Parties
Impetrante/recorrente: GANG COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Prorrogação De Registro, Expressão De Propaganda, Convolação De Registro Em Marca, Prequestionamento, Súmulas
Propriedade Industrial Comercial Empresarial Processo Constitucional Prorrogação De Registro Expressão De Propaganda Convolação De Registro Em Marca Prequestionamento +1 more

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Parties

GANG COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA.

Impetrante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a prorrogação de registro de "expressão de propaganda" registrada sob a égide da Lei n. 5.772/71 após a vigência da Lei n. 9.279/96
  2. 2 Se é possível converter/convolar registro de expressão de propaganda em registro de marca
  3. 3 Se houve violação dos arts. 5º da LINDB, 122, 220 e 233 da Lei de Propriedade Industrial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a proteção às expressões de propaganda foi extinta pela Lei n. 9.279/96, cujo art. 233 veda a prorrogação desses registros; o Tribunal de origem não foi omisso quanto aos arts. 122 e 233 da Lei de Propriedade Industrial; faltou prequestionamento quanto ao art. 5º da LINDB; e o recurso não poderia obter convolação do registro em marca nem novo exame probatório, em razão das limitações processuais e das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região