REsp 1965880 - DECISAO

REsp 1965880 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as matérias infraconstitucionais indicadas não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação), e porque a pretensão de moratória tributária se choca com o entendimento de que tal concessão depende de lei, sendo vedada ao Judiciário.

Parties
Recorrente: CALCÁRIO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prorrogação De Vencimento De Tributos, Moratória, Força Maior, Prequestionamento, Honorários Recursais, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do Judiciário Vs Legislativo
Tributário Processual Civil Civil Prorrogação De Vencimento De Tributos Moratória Força Maior Prequestionamento Honorários Recursais +2 more

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Parties

CALCÁRIO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Judiciário para conceder moratória tributária
  2. 2 Aplicação da força maior (art. 393 CC) a obrigações tributárias
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as matérias infraconstitucionais indicadas não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal a quo (falta de prequestionamento e deficiência na fundamentação), e porque a pretensão de moratória tributária se choca com o entendimento de que tal concessão depende de lei, sendo vedada ao Judiciário.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.