HC 715979 - DECISAO

HC 715979 - DECISAO

O pedido não foi objeto de exame do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer da matéria sem que haja prévia análise pela instância de origem; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO VINICIUS GIRALDES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Prorrogação De Viagem, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prorrogação De Viagem Competência Para Conhecer De Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar

Case Brief

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Parties

EDUARDO VINICIUS GIRALDES SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de tribunal superior
  2. 2 apreciação pelo tribunal de origem antes de supressão de instância
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de flagrante ilegalidade para seu afastamento

Ratio Decidendi

O pedido não foi objeto de exame do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não deve conhecer da matéria sem que haja prévia análise pela instância de origem; não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.