AREsp 3217672 - DECISAO

AREsp 3217672 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente julgou com base na prova documental existente, tornando desnecessária a dilação probatória (art. 370, parágrafo único, CPC), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico entre os arestos.

Parties
Agravante: MIGUEL SANTOS SILVEIRA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prorrogação Do Crédito Rural, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Cerceamento De Defesa, Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Prova Documental Vs. Prova Oral
Direito Do Consumidor Direito Civil Prorrogação Do Crédito Rural Capitalização De Juros Comissão De Permanência Cerceamento De Defesa Inscrição Em Cadastros De Proteção Ao Crédito Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MIGUEL SANTOS SILVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do julgamento antecipado e indeferimento de prova oral por alegado cerceamento de defesa (art. 369 CPC)
  2. 2 Necessidade de prorrogação do crédito rural e tempestividade de requerimento administrativo
  3. 3 Capitalização de juros e periodicidade de incidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (ó bice da Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem corretamente julgou com base na prova documental existente, tornando desnecessária a dilação probatória (art. 370, parágrafo único, CPC), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial suficiente pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88, por falta de cotejo analítico entre os arestos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se